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Artigo 272.º

Condições gerais de admissão

Redação registada como em vigor em 31/07/1993.

Esta redação foi substituída em 01/10/1998. Ver a versão consolidada

O militar que obedeça aos requisitos referidos no artigo anterior pode concorrer ao curso de formação de praças desde que satisfaça as seguintes condições:

  1. a)Ser cidadão português de origem;
  2. b)Possuir qualidades morais e comportamento cívico que se ajustem às características expressas no artigo 2.º;
  3. c)Não ter sido condenado por qualquer crime;
  4. d)Estar classificado na 1.ª classe de comportamento militar ou na 2.ª classe sem castigos, podendo ser admitido aquele que tenha sido punido com pena inferior a 10 dias de detenção, desde que a natureza da(s) falta(s) não colida(m) com as características de «soldado da lei» definidas no artigo 2.º;
  5. e)Se em regime de contrato, ser autorizado a concorrer e a ser admitido na Guarda pelo respectivo CEM;
  6. f)Ter menos de 26 anos de idade em 31 de Dezembro do ano de ingresso;
  7. g)Ter, no mínimo, 1,65 m de altura e o aspecto, proporções e robustez física necessários ao serviço da Guarda;
  8. h)Ter reconhecida aptidão física e psíquica;
  9. i)Ter as habilitações literárias exigidas para inscrição no concurso de admissão.