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Artigo 272.º

Condições gerais de admissão

Redação registada como em vigor em 01/06/2004.

Esta redação foi substituída em 31/10/2006. Ver a versão consolidada

Podem concorrer ao curso de formação de praças os cidadãos que satisfaçam as condições seguintes:

  1. a)Tenham nacionalidade portuguesa;
  2. b)Possuam qualidades morais e comportamento cívico que se ajustem às características expressas no artigo 2.º;
  3. c)Não tenham sido condenados por qualquer crime doloso;
  4. d)Não tenham menos de 20 nem tenham completado 28 anos de idade em 31 de Dezembro do ano de ingresso, não sendo aplicável o mecanismo de abate à idade cronológica previsto no artigo 47.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e Voluntariado;
  5. e)Tenham, no mínimo, 1,60 m de altura se forem candidatos femininos e 1,65 m se forem candidatos masculinos e tenham robustez física necessária ao serviço da Guarda;
  6. f)Tenham reconhecida aptidão física e psíquica e cumprido as leis de vacinação obrigatória;
  7. g)Tenham como habilitações literárias mínimas o 9.º ano de escolaridade ou equivalente;
  8. h)Não estejam abrangidos pelo estatuto de objector de consciência;
  9. i)Tenham cumprido, no mínimo, dois anos de serviço efectivo militar, e desde que:
    1. i)Prestem ou tenham prestado serviço militar em regime de contrato nas categorias de praças ou de sargentos; e
    2. ii)Estejam na 1.ª classe de comportamento militar ou na 2.ª classe sem castigo, tendo sido punidos com pena inferior a 10 dias de detenção, desde que a natureza da(s) falta(s) não colida(m) com as características de 'soldado da lei' definidas no artigo 2.º;
  10. j)Sendo militares em regime de contrato e sem prejuízo do tempo mínimo referido na alínea i), sejam autorizados a concorrer e a ser admitidos na Guarda pelo respectivo chefe do Estado-Maior;
  11. l)Não estejam inibidos do exercício de funções públicas ou interditos para o exercício das funções a que se candidatam.