Artigo 73.º — Situações quanto à efectividade de serviço

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2010

1 -Considera-se na efectividade de serviço o militar do activo que se encontre:
1. a)Em comissão normal;
2. b)Na inactividade temporária por doença ou acidente;
3. c)Suspenso de funções.
2 -Considera-se fora da efectividade do serviço o militar do activo que se encontre:
1. a)Em comissão especial;
2. b)Em ausência ilegítima do serviço;
3. c)No cumprimento da pena a que a legislação penal ou disciplinar atribua esse efeito;
4. d)De licença, sem direito a vencimentos.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2010

Decreto-Lei n.º 297/2009 - 1.ª Série(14/10/2009)

Original

Em vigor de 31/07/1993 a 31/12/2009