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Artigo 81.º

Prestação de serviço na situação de reserva

Redação registada como em vigor em 01/01/2006.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao militar dos quadros da Guarda na situação de reserva em efectividade de serviço são atribuídas funções e regime horário adequados à idade, desgaste sofrido e respectivo posto, em termos a definir por despacho do Ministro da Administração Interna.
  2. 2 -É colocado na situação de reserva fora da efectividade de serviço o militar que o requeira e lhe seja deferido pelo comandante-geral, nos termos do artigo seguinte.
  3. 3 -O militar na situação de reserva na efectividade de serviço só em situações especiais poderá exercer funções de comando, direcção ou chefia.