Art.º 85 · Decreto-Lei n.º 265/93 — Condições de passagem à reforma

1 -Transita para a situação de reforma o militar dos quadros da Guarda na situação de activo ou de reserva que:
1. a)Tendo prestado cinco ou mais anos de serviço:
  1) Seja julgado incapaz para todo serviço pela Junta Superior de Saúde;
  2) Seja colocado compulsivamente nesta situação, nos termos do RDM;
  3) Opte pela sua colocação nesta situação, quando verificadas as condições estabelecidas no artigo 70.º;
  4) Atinja o limite de idade fixado por lei;
  5) Atinja os 60 anos de idade e tenha completado, seguidos ou interpolados, cinco anos na situação de reserva;
2. b)A requeira, depois de completados os 60 anos de idade;
3. c)Reúna as condições estabelecidas no artigo seguinte para a reforma extraordinária.
2 -Transita ainda para a situação de reforma o militar que seja colocado nesta situação nos termos do artigo 75.º do presente Estatuto.
3 -A decisão de passagem à situação de reforma a que se refere o número anterior é da competência do comandante-geral, com excepção da prevista nos n.os 2) e 3) da alínea a), que é da competência do Ministro da Administração Interna, sob proposta do comandante-geral, ouvido o Conselho Superior da Guarda.

Artigo 85.º — Condições de passagem à reforma