Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 265/93 — Dever de disponibilidade

1 -Face à especificidade da missão, o militar da Guarda encontra-se permanentemente de serviço.
2 -O militar da Guarda deve manter permanente disponibilidade para o serviço, ainda que com sacrifício dos interesses pessoais, não se ausentando da área onde presta serviço, a não ser quando devidamente autorizado, ou quando, no exercício das suas funções, deva efectuar de imediato diligências que possam conduzir ao esclarecimento de qualquer acto de natureza criminal ou contra-ordenacional.
3 -O militar da Guarda deve comunicar o seu domicílio habitual ou eventual e, no caso de ausência por licença ou doença, o local onde possa ser encontrado ou contactado.

Artigo 9.º — Dever de disponibilidade