Art.º 98 · Decreto-Lei n.º 265/93 — Supranumerário

1 -Considera-se supranumerário o militar da Guarda no activo que, não estando na situação de adido, não possa ocupar vaga no quadro a que pertence por falta de vaga no seu posto.
2 -O militar supranumerário preenche obrigatoriamente a primeira vaga que ocorra no respectivo quadro e no seu posto, por ordem cronológica da sua colocação naquela situação, ressalvados os casos especiais previstos na lei.
3 -A situação de supranumerário pode resultar de qualquer das seguintes circunstâncias:
1. a)Promoção por ingresso no quadro;
2. b)Promoção por distinção;
3. c)Promoção por diuturnidade, nos termos da alínea c) do artigo 251.º;
4. d)Promoção de militar demorado, quando tenha cessado o motivo que temporariamente o exclui da promoção;
5. e)Transferência do quadro, por reclassificação;
6. f)Regresso da situação de adido;
7. g)Reabilitação em consequência da revisão de processo disciplinar ou criminal.

Artigo 98.º — Supranumerário