Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 265/93 — Limites de idade

1 -Os limites de idade de passagem à situação de reserva fixados no Estatuto entram imediatamente em vigor, com as seguintes excepções:
1. a)Oficiais ingressados no serviço permanente da Guarda Nacional Republicana e da extinta Guarda Fiscal até 31 de Dezembro de 1983:
  Coronel e tenente-coronel - 62 anos;
  Major - 60 anos;
  Capitão - 58 anos;
2. b)Oficiais ingressados nos quadros da Guarda de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de Dezembro de 1994:
  Coronel e tenente-coronel - 60 anos;
  Major - 58 anos;
  Restantes postos - 57 anos.
2 -Ressalvadas as necessidades de serviço, os oficiais referidos no número anterior não devem exercer funções de comando de tropas a partir das seguintes idades:
Coronel - 58 anos;
Restantes postos - 56 anos.

Artigo 7.º — Limites de idade