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Artigo 44.º — Atribuições

Vigente desde: 17/10/1995
  1. 1 -Constituem atribuições da Associação:
    1. a)Defender a dignidade e prestígio da função, promover o respeito pelos princípios éticos e deontológicos e defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros;
    2. b)Promover e contribuir para o aperfeiçoamento e a formação profissional dos seus membros, designadamente através da organização de cursos e colóquios;
    3. c)Definir normas e esquemas técnicos de actuação profissional, tendo em consideração as orientações emanadas da Comissão de Normalização Contabilística e de outros organismos internacionais;
    4. d)Organizar e manter actualizado o cadastro dos técnicos oficiais de contas;
    5. e)Certificar, sempre que lhes for exigido, que os técnicos oficiais de contas se encontram em pleno exercício da sua capacidade funcional nos termos deste diploma;
    6. f)Promover os exames dos candidatos a técnicos oficiais de contas;
    7. g)Promover a publicação de um boletim ou revista, com objectivos de prestar informação actualizada nas áreas técnicas, científica e cultural;
    8. h)Colaborar com quaisquer entidades, nacionais ou estrangeiras, no fomento e realização de estudos, investigação e trabalhos que visem o aperfeiçoamento de assuntos de natureza contabilística e fiscal;
    9. i)Propor às entidades legalmente competentes medidas relativas à defesa da função dos técnicos oficiais de contas e dos seus interesses profissionais e morais;
    10. j)Exercer jurisdição disciplinar sobre os técnicos oficiais de contas;
    11. l)Estabelecer princípios e normas de ética e deontologia profissional;
    12. m)Exercer as demais funções que lhe são atribuídas pelo presente diploma e outras disposições legais.
  2. 2 -A Associação pode intervir, como assistente, nos processos judiciais em que seja parte um dos seus membros e em que estejam em causa questões relacionadas com o exercício da função.
  3. 3 -A Associação pode filiar-se em organismos internacionais da área da sua especialidade e fazer-se representar ou participar em congressos, reuniões e outras manifestações de carácter técnico ou científico.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/10/1995

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