Artigo 63.º — Composição

Vigente desde: 17/10/1995

1 -O conselho disciplinar é constituído por um presidente e dois vogais.
2 -O presidente é eleito em assembleia geral.
3 -Os vogais são nomeados pelo Ministro das Finanças, sendo um representante da Inspecção-Geral de Finanças e outro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/10/1995