Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 265/95 — Condições gerais de inscrição

1 -São condições de inscrição como técnico oficial de contas:
1. a)Ter nacionalidade portuguesa ou de qualquer dos Estados membros da União Europeia;
2. b)Ter idoneidade para o exercício da profissão;
3. c)Não estar inibido ou interdito para o exercício da profissão;
4. d)Não ter sido condenado pela prática de crime doloso, designadamente de natureza fiscal, económica ou financeira, salvo se concedida a reabilitação, nem ter sido declarado interdito ou inabilitado;
5. e)Possuir as habilitações exigidas no presente Estatuto.
2 -É admitida a inscrição aos cidadãos estrangeiros que estejam domiciliados em Portugal que satisfaçam as restantes condições exigidas no número anterior e com conhecimentos de língua portuguesa, desde que haja tratamento recíproco por parte do seu país de origem.

Artigo 8.º — Condições gerais de inscrição