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Artigo 2.º

Âmbito pessoal

Redação registada como em vigor em 18/03/2016.

Esta redação foi substituída em 07/10/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São abrangidos pelo presente diploma os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário, do regime não contributivo e equiparados, bem como os aposentados por invalidez do regime de proteção social convergente no âmbito do regime especial de proteção na invalidez, que se encontrem em situação de dependência.
  2. 2 -São ainda abrangidos pelo presente diploma os beneficiários dos regimes referidos no número anterior, portadores de doença suscetível de originar invalidez, no âmbito do regime especial de proteção na invalidez, desde que se encontrem em situação de dependência.