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Artigo 12.º

Sucessão

Redação registada como em vigor em 31/12/2012.

Esta redação foi substituída em 01/09/2025. Ver a versão consolidada

A DGEstE sucede nas atribuições:

  1. a)Da Direção-Geral da Administração Escolar, no domínio do planeamento da rede escolar e da requalificação, modernização e conservação da rede de escolas;
  2. b)Da Direção-Geral da Educação, no domínio da prevenção do risco, segurança e controlo da violência nas escolas;
  3. c)Das Direções Regionais de Educação do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.