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Artigo 13.º

Critérios de seleção de pessoal

Redação registada como em vigor em 31/12/2012.

Esta redação foi substituída em 01/09/2025. Ver a versão consolidada

São fixados como critérios gerais e abstratos de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições da DGEstE o desempenho de funções:

  1. a)Na Direção-Geral da Administração Escolar e na Direção-Geral da Educação, diretamente relacionadas com as atribuições transferidas;
  2. b)Nas Direções Regionais de Educação do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.