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Artigo 5.º

Diretor-geral

Redação registada como em vigor em 31/12/2012.

Esta redação foi substituída em 01/09/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O diretor-geral exerce as competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas.
  2. 2 -O subdiretor-geral exerce as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo diretor-geral, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos.