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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 14/01/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O presente diploma estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de:

  1. a)Instalações de armazenamento de produtos do petróleo;
  2. b)Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, adiante designadas por postos de abastecimento de combustíveis.
  3. c)Redes e ramais de distribuição ligadas a reservatórios de gases de petróleo liquefeito sujeitos ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio.