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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 26/11/2002.

Esta redação foi substituída em 14/01/2008. Ver a versão consolidada

O presente diploma estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de:

  1. a)Instalações de armazenamento de produtos do petróleo;
  2. b)Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, adiante designadas por postos de abastecimento de combustíveis.