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Artigo 11.º

Pareceres condicionantes

Redação registada como em vigor em 05/11/2008.

Esta redação foi substituída em 08/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O licenciamento de instalações sujeitas a avaliação de impacte ambiental, nos termos do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, só pode ter seguimento após conclusão do procedimento previsto nesse diploma.
  2. 2 -Nas instalações de armazenamento abrangidas pelo regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas, o requerente deve apresentar, juntamente com o pedido de licenciamento, prova do cumprimento das disposições previstas no Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho.