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Artigo 14.º

Licença de exploração

Redação registada como em vigor em 26/11/2002.

Esta redação foi substituída em 01/03/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A licença de exploração é concedida após verificação da concordância da instalação com o projecto aprovado e do cumprimento das condições que tiverem sido fixadas.
  2. 2 -Em casos justificados, pode ser concedido um prazo para a exploração a título provisório.
  3. 3 -O titular da licença de exploração deve comprovar, previamente à emissão da licença, mesmo no caso referido no número anterior, que dispõe de seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos associados à respectiva actividade, em montante a definir pela entidade licenciadora.