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Artigo 15.º

Validade e renovação da licença de exploração

Redação registada como em vigor em 05/11/2008.

Esta redação foi substituída em 08/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As licenças de exploração das instalações a que este diploma respeita terão a duração de 20 anos, salvo o disposto no número seguinte.
  2. 2 -A fixação da validade da licença em prazo inferior a 20 anos deverá ser fundamentada e comunicada ao promotor juntamente com a decisão prevista no artigo 13.º
  3. 3 -No caso de licenciamento de alterações de instalações detentoras de alvará concedido nos termos do Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938, aquele será substituído por licença nos termos deste diploma, com duração não inferior à do prazo não decorrido desse alvará.
  4. 4 -A renovação da licença de exploração ou alvará deve ser requerida até 90 dias antes de terminada a sua validade.
  5. 5 -A renovação da licença, nos casos previstos no artigo 5.º, segue o procedimento administrativo aplicável à respectiva instalação.

    Artigo 23.º