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Artigo 34.º

Regime transitório

Redação registada como em vigor em 26/11/2002.

Esta redação foi substituída em 14/01/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao licenciamento das instalações de armazenamento e postos de abastecimento cujos processos tenham sido iniciados anteriormente à data da entrada em vigor do presente diploma aplica-se o regime em vigor à data da entrada do pedido de licenciamento.
  2. 2 -À renovação das autorizações de exploração das instalações existentes e das referidas no número anterior aplicam-se as disposições do presente diploma.