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Artigo 5.º

Licenciamento municipal

Redação registada como em vigor em 14/01/2008.

Esta redação foi substituída em 05/11/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É da competência das câmaras municipais:
    1. a)O licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo;
    2. b)O licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional.
    3. c)A autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição, objecto do Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio, quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3.
  2. 2 -A construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação das instalações de armazenamento e dos postos de abastecimento de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades estabelecidas neste diploma.