Artigo 9.º

Entidades consultadas

Redação registada como em vigor em 26/11/2002.

Esta redação foi substituída em 05/11/2008. Ver a versão consolidada

1 -A entidade licenciadora envia o pedido às entidades a consultar, para emissão de parecer.
2 -São consultadas as entidades cuja participação no processo de licenciamento seja legalmente exigida ou cujo parecer seja considerado necessário pela entidade licenciadora.
3 -A consulta a uma entidade pode ser dispensada quando o processo apresentado pelo requerente já seja acompanhado do parecer dessa entidade.