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Artigo 29.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 01/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal e das medidas administrativas a que houver lugar, constituem contra-ordenações as infracções às normas do presente decreto-lei nos termos previstos nos números seguintes.
  2. 2 -Constituem contra-ordenações leves:
    1. a)O incumprimento do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 8.º;
    2. b)O incumprimento do disposto no artigo 17.º e nos n.os 1, 10 e 11 da parte A do anexo vi.
  3. 3 -Constituem contra-ordenações graves:
    1. a)A inobservância do disposto no artigo 5.º;
    2. b)O incumprimento do disposto nos n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 8.º;
    3. c)O incumprimento do disposto no artigo 9.º;
    4. d)O incumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º;
    5. e)O incumprimento do disposto no artigo 12.º;
    6. f)O incumprimento do disposto no artigo 13.º;
    7. g)O incumprimento das exigências relativas à hemovigilância que determinem a impossibilidade de estabelecer a rastreabilidade desde o dador até ao receptor e deste até ao dador, previstas nos artigos 14.º, 15.º e 16.º;
    8. h)O incumprimento do disposto no artigo 17.º e nos n.os 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 da parte A do anexo vi;
    9. i)O incumprimento do previsto no artigo 24.º;
    10. j)O incumprimento do disposto no artigo 26.º;
    11. l)A inobservância das determinações e instruções da DGS e ou do IPST, I. P.;
    12. m)A resistência no fornecimento de informações solicitadas pela DGS, IPST, I. P., e ou IGAS, bem como todo e qualquer comportamento que se traduza na falta de colaboração com estas entidades;
    13. n)As infracções que tenham servido para facilitar ou encobrir infracções leves;
    14. o)A reincidência na prática de infracções leves nos últimos seis meses.
    15. p)O não envio do relatório de atividades do ano anterior, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 28.º
  4. 4 -Constituem contra-ordenações muito graves:
    1. a)O exercício de atividades não autorizadas pela DGS em desrespeito continuado pelo previsto no artigo 5.º;
    2. b)O incumprimento do disposto no artigo 11.º;
    3. c)O incumprimento do disposto no artigo 26.º.
    4. d)O incumprimento do disposto no artigo 17.º e no n.º 7 da parte A do anexo vi;
    5. e)O incumprimento do disposto no artigo 18.º e na parte B do anexo vi;
    6. f)O incumprimento do disposto no artigo 19.º;
    7. g)O incumprimento do disposto no artigo 20.º;
    8. h)O incumprimento do disposto no artigo 21.º;
    9. i)O incumprimento do disposto no artigo 22.º;
    10. j)O incumprimento do disposto no artigo 23.º;
    11. l)O incumprimento do disposto no artigo 25.º;
    12. m)A utilização da licença para fins diversos aos nela previstos;
    13. n)As infracções que afectem a qualidade e segurança do sangue e dos componentes sanguíneos, e daí tenha resultado perigo grave ou dano para a saúde individual ou pública;
    14. o)As infracções que tenham servido para facilitar ou encobrir infracções graves ou muito graves;
    15. p)O incumprimento reiterado das determinações e instruções da DGS e ou do IPST, I. P.;
    16. q)A recusa no fornecimento de informações solicitadas pela DGS, IPST, I. P., e ou IGAS, bem como todo e qualquer comportamento que se traduza em recusa de colaboração com estas entidades;
    17. r)A reincidência na prática de infracções graves nos últimos cinco anos.
  5. 5 -Nas contra-ordenações previstas nos números anteriores são puníveis a negligência e a tentativa, sendo os montantes das coimas referidos no número seguinte reduzidos a metade.