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Artigo 33.º

Destino do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 01/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O produto das coimas previstas no presente diploma reverte:

  1. a)Em 60 % para o Estado;
  2. b)Em 30 % para a autoridade que determinou a abertura do processo de contraordenação;
  3. c)Em 10 % para a IGAS.