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Artigo 10.º

(Imunidades)

Redação registada como em vigor em 15/07/2000.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nenhum candidato pode ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de flagrante delito, por crime punível com pena de prisão superior a três anos.
  2. 2 -Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode seguir após a proclamação dos resultados das eleições.