Artigo 104.º

(Destino dos restantes boletins)

Redação registada como em vigor em 08/08/1980.

Esta redação foi substituída em 15/07/2000. Ver a versão consolidada

1 -Os restantes boletins de voto são colocados em pacotes devidamente lacrados e confiados à guarda do juiz de direito da comarca.
2 -Esgotado o prazo para interposição dos recursos contenciosos ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins.