Artigo 110.º

(Elementos do apuramento geral)

Redação registada como em vigor em 15/07/2000.

Esta redação foi substituída em 01/09/2006. Ver a versão consolidada

1 -O apuramento geral é feito com base nas actas das operações das assembleias de voto, nos cadernos eleitorais e demais documentos que os acompanharem.
2 -Se faltarem os elementos de alguma das assembleias de voto, o apuramento inicia-se com base nos elementos já recebidos, designando o presidente nova reunião, dentro das quarenta e oito horas seguintes, para se concluírem os trabalhos, tomando, entretanto, as providências necessárias para que a falta seja reparada.
3 -O apuramento geral pode basear-se em correspondência por telecópia transmitida pelos presidentes das câmaras municipais.