Artigo 113.º
(Operações do apuramento geral)
Redação registada como em vigor em 01/09/2006.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O apuramento geral consiste:
- a)Na verificação do número total de eleitores inscritos e de votantes em cada círculo eleitoral;
- b)Na verificação, em cada círculo, do número total de votos obtidos por cada lista, do número de votos em branco e do número de votos nulos;
- c)Na distribuição de mandatos de Deputados pelas diversas listas em cada círculo;
- d)Na determinação, em cada círculo, dos candidatos eleitos por cada lista.