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Artigo 117.º

(Mapa nacional da eleição)

Redação registada como em vigor em 15/07/2000.

Esta redação foi substituída em 01/09/2006. Ver a versão consolidada

Nos oito dias subsequentes à recepção da acta do apuramento geral, a Comissão Nacional de Eleições elabora e faz publicar no Diário da República, 1.ª série, um mapa oficial com o resultado das eleições, de que conste:

  1. a)Número dos eleitores inscritos, por círculos e total;
  2. b)Número de votantes, por círculos e total;
  3. c)Número de votos em branco, por círculos e total;
  4. d)Número de votos nulos, por círculos e total;
  5. e)Número, com a respectiva percentagem, de votos atribuídos a cada partido ou coligação, por círculos e total;
  6. f)Número de mandatos atribuídos a cada partido ou coligação, por círculos e total;
  7. g)Nomes dos Deputados eleitos, por círculos e por partidos ou coligações.