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Artigo 118.º

(Tribunal competente e prazos)

Redação registada como em vigor em 08/08/1980.

Esta redação foi substituída em 15/07/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O recurso é interposto no prazo de vinte e quatro horas, a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 112.º, perante o Tribunal da Relação de Lisboa, sendo aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 34.º
  2. 2 -No prazo de quarenta e oito horas, o tribunal, em plenário, decide definitivamente do recurso, comunicando imediatamente a decisão à Secretaria Regional da Administração Pública.