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Artigo 120.º

(Verificação de poderes)

Redação registada como em vigor em 08/08/1980.

Esta redação foi substituída em 15/07/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Assembleia Regional verifica os poderes dos candidatos proclamados eleitos.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, a Secretaria Regional da Administração Pública envia à Assembleia Regional um exemplar da acta de apuramento geral.