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Artigo 122.º

(Verificação de poderes)

Redação registada como em vigor em 15/07/2000.

Esta redação foi substituída em 01/09/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Assembleia Legislativa Regional verifica os poderes dos candidatos proclamados eleitos.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, o membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral envia à Assembleia Legislativa Regional um exemplar da acta de apuramento geral.