Artigo 124.º

(Concorrência com crimes mais graves e responsabilidade disciplinar)

Redação registada como em vigor em 01/09/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves pela prática de qualquer crime previsto na legislação penal.
2 -As infracções previstas nesta lei constituem também falta disciplinar quando cometidas por agente sujeito a essa responsabilidade.