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Artigo 124.º

(Circunstâncias agravantes gerais)

Redação registada como em vigor em 15/07/2000.

Esta redação foi substituída em 01/09/2006. Ver a versão consolidada

Para além das previstas na lei penal, constituem circunstâncias agravantes gerais do ilícito eleitoral:

  1. a)O facto de a infracção influir no resultado da votação;
  2. b)O facto de a infracção ser cometida por membro da mesa de assembleia ou secção de voto ou agente da administração eleitoral;
  3. c)O facto de o agente ser candidato, delegado de partido político ou mandatário de lista.