Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

(Distribuição de deputados)

Redação registada como em vigor em 13/02/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Em cada círculo eleitoral de ilha são eleitos dois deputados e mais um por cada 7250 eleitores ou fração superior a 1000, nos termos do n.º 3.
  2. 2 -O círculo regional de compensação elege cinco deputados.
  3. 3 -As frações superiores a 1000 eleitores de todos os círculos eleitorais de ilha são ordenadas por ordem decrescente e os deputados distribuídos pelos círculos eleitorais, de acordo com essa ordenação, até ao limite estabelecido no artigo 11.º-A.
  4. 4 -A Comissão Nacional de Eleições publica no Diário da República, 1ª série, entre os 60 e os 55 dias anteriores à data marcada para a realização das eleições, um mapa com o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos.
  5. 5 -Quando as eleições sejam marcadas com antecedência inferior a 60 dias, a Comissão Nacional de Eleições faz publicar o mapa com o número e a distribuição dos deputados entre os 55 dias e os 53 dias anteriores ao dia marcado para a realização das eleições.
  6. 6 -O mapa referido nos números anteriores é elaborado com base no número de eleitores segundo a última actualização do recenseamento.