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Artigo 13.º

(Distribuição de deputados)

Redação registada como em vigor em 01/09/2006.

Esta redação foi substituída em 15/06/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em cada círculo eleitoral serão eleitos dois deputados e mais um por cada 6000 eleitores ou fracção superior a 1000.
  2. 2 -O círculo regional de compensação elege cinco deputados.
  3. 3 -A Comissão Nacional de Eleições publica no Diário da República, 1.ª série, entre os 60 e os 55 dias anteriores à data marcada para a realização das eleições, um mapa com o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos.
  4. 4 -Quando as eleições sejam marcadas com antecedência inferior a 60 dias, a Comissão Nacional de Eleições faz publicar o mapa com o número e a distribuição dos deputados entre os 55 dias e os 53 dias anteriores ao dia marcado para a realização das eleições.
  5. 5 -O mapa referido nos números anteriores é elaborado com base no número de eleitores segundo a última actualização do recenseamento.