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Artigo 134.º

Violação dos deveres das estações de rádio e televisão

Redação registada como em vigor em 01/09/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O não cumprimento dos deveres impostos pelos artigos 63.º e 64.º constitui contra-ordenação, sendo cada infracção punível com coima:
    1. a)De (euro) 37500 a (euro) 125000, no caso das estações de rádio;
    2. b)De (euro) 125000 a (euro) 250000, no caso da estação de televisão.
  2. 2 -Compete à Comissão Nacional de Eleições a aplicação das coimas previstas no n.º 1.