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Artigo 133.º

Violação dos deveres das estações de rádio e televisão

Redação registada como em vigor em 15/07/2000.

Esta redação foi substituída em 01/09/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O não cumprimento dos deveres impostos pelos artigos 62.º e 63.º constitui contra-ordenação, sendo cada infracção punível com coima:
    1. a)De 750000$00 a 2500000$00, no caso das estações de rádio;
    2. b)De 1500000$00 a 5000000$00, no caso da estação de televisão.
  2. 2 -Compete à Comissão Nacional de Eleições a aplicação das coimas previstas no n.º 1.