Artigo 142.º

(Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral)

Redação registada como em vigor em 15/07/2000.

Esta redação foi substituída em 01/09/2006. Ver a versão consolidada

1 -Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido com prisão até seis meses e multa de 500$00 a 5000$00.
2 -Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 m será punido com prisão até seis meses e multa de 1000$00 a 10000$00.