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Artigo 144.º

(Violação do direito de voto)

Redação registada como em vigor em 01/09/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Aquele que, não possuindo capacidade eleitoral, se apresentar a votar é punido com multa de (euro) 50 a (euro) 500.
  2. 2 -Se o fizer fraudulentamente, tomando a identidade de cidadão inscrito, é punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de (euro) 200 a (euro) 2000.
  3. 3 -Aquele que dolosamente violar o disposto no artigo 76.º é punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de (euro) 50 a (euro) 200.