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Artigo 144.º

(Receitas ilícitas das candidaturas)

Redação registada como em vigor em 01/12/1993.

Esta redação foi substituída em 15/07/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os dirigentes dos partidos políticos, os candidatos ou os mandatários de listas propostas a eleição que infringirem o disposto no artigo 76.º serão punidos com prisão até dois anos e multa de 20000$00 a 100000$00.
  2. 2 -Aos partidos políticos será aplicada a multa de 20000$00 a 100000$00, por cujo pagamento serão solidariamente responsáveis os membros dos órgãos centrais dos partidos.
  3. 3 -A contribuição ilicitamente recebida reverte para o Estado.