Artigo 145.º

(Não prestação de contas)

Redação registada como em vigor em 01/12/1993.

Esta redação foi substituída em 15/07/2000. Ver a versão consolidada

1 -Os partidos que infringirem o disposto no artigo 78.º serão punidos com multa de 50000$00 a 500000$00.
2 -Os membros dos órgãos centrais dos partidos responderão solidariamente pelo pagamento da multa.