Artigo 151.º

(Violação do segredo de voto)

Redação registada como em vigor em 08/08/1980.

Esta redação foi substituída em 15/07/2000. Ver a versão consolidada

1 -Aquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m usar de coacção ou artifício de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre o eleitor para obter a revelação do voto será punido com prisão até seis meses.
2 -Aquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m revelar em que lista vai votar ou votou será punido com multa de 100$00 a 1000$00.