Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º

(Organização das listas)

Redação registada como em vigor em 01/09/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos atribuídos ao círculo eleitoral a que se refiram e de candidatos suplentes em número não inferior a dois nem superior a oito.
  2. 2 -Os candidatos de cada lista consideram-se ordenados segundo a sequência da respectiva declaração de candidatura.
  3. 3 -É condição para a candidatura no círculo regional ser simultaneamente candidato num círculo de ilha.