Artigo 15.º

(Organização das listas)

Redação registada como em vigor em 30/08/2001.

Esta redação foi substituída em 01/09/2006. Ver a versão consolidada

1 -As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos atribuídos ao círculo eleitoral a que se refiram e de candidatos suplentes em número não inferior a dois nem superior a cinco.
2 -Os candidatos de cada lista consideram-se ordenados segundo a sequência da respectiva declaração de candidatura.