Artigo 153.º
(Obstrução à fiscalização)
Redação registada como em vigor em 01/09/2006.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Aquele que impedir a entrada ou saída de qualquer dos delegados das listas nas assembleias eleitorais ou que por qualquer modo tentar opor-se a que eles exerçam todos os poderes que lhes são conferidos pela presente lei será punido com pena de prisão.
- 2 -Se se tratar do presidente da mesa, a pena não será, em qualquer caso, inferior a seis meses.