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Artigo 160.º

(Certidões)

Redação registada como em vigor em 01/09/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de três dias:

  1. a)As certidões necessárias para instrução do processo de apresentação das candidaturas;
  2. b)As certidões de apuramento geral.