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Artigo 164.º

(Certidões)

Redação registada como em vigor em 15/07/2000.

Esta redação foi substituída em 01/09/2006. Ver a versão consolidada

São obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de três dias:

  1. a)As certidões necessárias para instrução do processo de apresentação das candidaturas;
  2. b)As certidões de apuramento geral.