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Artigo 165.º

(Isenções)

Redação registada como em vigor em 15/07/2000.

Esta redação foi substituída em 01/09/2006. Ver a versão consolidada

São isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, do imposto do selo e do imposto de justiça, conforme os casos:

  1. a)As certidões a que se refere o artigo anterior;
  2. b)Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos nas assembleias eleitorais ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;
  3. c)Os reconhecimentos notariais em documentos para fins eleitorais;
  4. d)As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinam;
  5. e)Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos ao processo eleitoral.